Informativo 30 - Página 0 - Ano 2022
LEI 14.423, DE 22-7-2022
(DO-U DE 25-7-2022)
(DO-U DE 25-7-2022)
ESTATUTO DA PESSOA IDOSA – Normas
Estatuto do Idoso passa a ser denominado Estatuto da Pessoa Idosa
Esta Lei altera a Lei 10.741, de 1-10-2003, para substituir, em todas as suas disposições, as expressões "idoso" e "idosos" pelas expressões "pessoa idosa" e "pessoas idosas", respectivamente.
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