Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 27.350, DE 20-7-2022
(DO-RN DE 21-7-2022)
(DO-RN DE 21-7-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 22.721, de 5-4-2018 - RICMS-RO, implementam disposições relativas ao Tratamento Tributário Diferenciado aos Produtores de Biodiesel - B100.
Estas modificações no Decreto 22.721, de 5-4-2018 - RICMS-RO, implementam disposições relativas ao Tratamento Tributário Diferenciado aos Produtores de Biodiesel - B100.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,
DECRETA:
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