PORTARIA 361 SEFAZ, DE 14-7-2022 (DO-MA DE 19-7-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda dispõe sobre a ST nas operações com bebidas Esta Portaria altera na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, o produto que especifica.
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º Alterar na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.