PORTARIA 3.034 SAT, DE 21-7-2022 (DO-MS DE 22-7-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Fazenda altera o PMPF de mercadorias Esta Portaria exclui, inclui e altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Bebidas alcoólicas exceto cerveja e chope; Água mineral; Sucos; e Café torrado e moído, com efeitos a partir de 25-7-2022.