Informativo 30 - Página 0 - Ano 2022
LEI 9.804, DE 21-7-2022
(DO-RJ DE 22-7-2022)
CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA - Normas(DO-RJ DE 22-7-2022)
Concessionárias deverão informar com clareza dos dados sobre consumo
As informações devem ter fonte e padrão adequados à visibilidade e dem destaque ao consumidor.
As informações devem ter fonte e padrão adequados à visibilidade e dem destaque ao consumidor.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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