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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022

DECRETO 104.769, DE 19-7-2022
(DO-Belém DE 19-7-2022)

DÉBITO FISCAL - Regularização - Município de Belém

Belém prorroga o Programa de Regularização Incentivada
O programa, instituído pelo Decreto 104.537, de 20-6-2022