Informativo 30 - Página 0 - Ano 2022
PORTARIA 289 SEF, DE 18-7-2022
(PE-SEF DE 20-7-2022)
(PE-SEF DE 20-7-2022)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Fazenda altera normas paras transferências a serem realizadas por empresas com tratamento tributário diferenciado
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º O art. 1º da
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