Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 15.997 DE 18-7-2022
(DO-MS DE 19-7-2022)
(DO-MS DE 19-7-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 9.203, de 18-9-98 - RICMS-MS, e demais Decretos, efetuam ajustes nas regras de controle das saídas de mercadorias com o fim específico de exportação.
Estas modificações no Decreto 9.203, de 18-9-98 - RICMS-MS, e demais Decretos, efetuam ajustes nas regras de controle das saídas de mercadorias com o fim específico de exportação.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
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