Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 15.995 DE 18-7-2022
(DO-MS DE 19-7-2022)
(DO-MS DE 19-7-2022)
COMBUSTÍVEL - Base de Cálculo
Estado dispõe sobre a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com combustíveis
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
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