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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022

DECRETO 15.994, DE 18-7-2022
(DO-MS DE 19-7-2022)

GÁS NATURAL - Importação

Estado dispõe sobre as operações com gás natural
Esta modificação no Decreto 14.720, de 24-4-2017, que dispõe sobre a apuração e o pagamento do ICMS incidente sobre as operações de importação de gás natural, nas condições que especifica. prorroga suas disposições até 31-1-2023.







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