MEDIDA PROVISÓRIA 20, DE 18-7-2022 (DO-TO DE 18-7-2022)
CRÉDITO PRESUMIDO - Concessão
Estado dispõe sobre a concessão de crédito presumido Foi Alterada a Lei 1.201, de 29-12-2000, que concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 27, §3º, da Constituição do Estado, adota a seguinte Medida Provisória com força de lei: