RESOLUÇÃO 4.878 PGE, DE 13-7-2022 (DO-RJ DE 19-7-2022)
IPVA - Parcelamento
PGE dispõe sobre a prorrogação do prazo para ingresso no Programa Recupera IPVA RJ - 2021 Este Ato que altera Resolução 4.860 PGE, de 2-6-2022, prorroga para até 31-12-2022, o prazo para ingresso ao Recupera IPVA RJ 2021, que prevê a redução dos valores das penalidades legais e dos acréscimos moratórios, inscritos em dívida ativa.