Governador introduz alterações nas normas relativas à cesta básica Foi modificado o Decreto 26.145, de 21-11-2003, que consolida a legislação que dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta básica, para reinstituir benefícios fiscais referentes à saída interestadual de batata inglesa, feijão e pescado.