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Informativo 29 - Página 0 - Ano 2022

DECRETO 53.213, DE 18-7-2022
(DO-PE DE 19-7-2022)

CESTA BÁSICA - Base de Cálculo

Governador introduz alterações nas normas relativas à cesta básica
Foi modificado o Decreto 26.145, de 21-11-2003, que consolida a legislação que dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta básica, para reinstituir benefícios fiscais referentes à saída interestadual de batata inglesa, feijão e pescado.







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