Informativo 29 - Página 0 - Ano 2022
PORTARIA 1.189 SUTRI, DE 15-7-2022
(DO-MG DE 16-7-2022)
(DO-MG DE 16-7-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ração para Animal
Alterado valor para cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
Foi introduzida, com efeitos a partir de 20-7-2022, modificação na Portaria 1.159 Sutri, de 25-3-2022, fixou a base de cálculo do ICMS-ST nas operações com os referidos produtos.
Foi introduzida, com efeitos a partir de 20-7-2022, modificação na Portaria 1.159 Sutri, de 25-3-2022, fixou a base de cálculo do ICMS-ST nas operações com os referidos produtos.
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