Informativo 29 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 35.808, DE 15-7-2022
(DO-Recife DE 16-7-2022)
(DO-Recife DE 16-7-2022)
DT-E - DOMICÍLIO ELETRÔNICO TRIBUTÁRIO - Notificação - Município do Recife
Recife regulamenta a notificação por meio do Domicílio Eletrônico Tributário – DTE nos processos administrativos extratributários
O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso IV da Lei Orgânica do Município do Recife;
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