DECRETO 35.807, DE 15-7-2022 (DO-Recife DE 16-7-2022)
DSR-E - DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS RECEBIDOS - Alteração das Normas - Município do Recife
Recife altera normas relativas à Declaração Eletrônica de Serviços Recebidos
O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Recife. DECRETA: Art. 1º Alteram-se o caput do art. 2º e o art. 5º do