Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
LEI 11.792, DE 13-7-2022
(DO-MA DE 13-7-2022)
(DO-MA DE 13-7-2022)
ALÍQUOTA - Aplicação
Maranhão dispõe sobre a alíquota do ICMS sobre os bens e serviços considerados essenciais
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
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