PORTARIA 3.031 SAT, DE 14-7-2022 (DO-MS DE 15-7-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Fazenda altera o PMPF de mercadorias Esta Portaria exclui, inclui e altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Refrigerante; Café e Fralda, com efeitos a partir de 18-7-2022.