Informativo 29 - Página 0 - Ano 2022
EMENDA CONSTITUCIONAL 124, DE 14-7-2022
(DO-U DE 15-7-2022)
Referendo na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.222 STF, de 8-8-2022
Ver Emenda Constitucional 127, de 22-12-2022
(DO-U DE 15-7-2022)
Referendo na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.222 STF, de 8-8-2022
Ver Emenda Constitucional 127, de 22-12-2022
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