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Informativo 28 - Página 0 - Ano 2022

DECRETO 66.970, DE 13-7-2022
(DO-SP DE 14-7-2022)

CONVÊNIO – Ratificação Estadual

SP ratifica Convênios ICMS celebrados recentemente
Este Ato ratifica os Convênios ICMS 87, 94, 97 a 99//2022.
Os referidos atos só poderão ser implementados após a manifestação do Poder Legislativo.







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