Informativo 28 - Página 0 - Ano 2022
LEI COMPLEMENTAR 253, DE 13-7-2022
(DO-MRJ DE 14-7-2022)
LICENCIAMENTO – Microcervejaria Artesanal – Município do Rio de Janeiro(DO-MRJ DE 14-7-2022)
Regulamentado o licenciamento de cervejarias artesanais
Este Ato dispõe sobre a criação, classificação e regulamentação das atividades econômicas cervejaria caseira profissional, microcervejaria, tap room e brewpub.
Este Ato dispõe sobre a criação, classificação e regulamentação das atividades econômicas cervejaria caseira profissional, microcervejaria, tap room e brewpub.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
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