Informativo 28 - Página 0 - Ano 2022
LEI 9.789, DE 13-7-2022
(DO-RJ DE 14-7-2022)
CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração(DO-RJ DE 14-7-2022)
Código Tributário é alterado para dispor sobre a tramitação de processos durante o recesso de Natal
Esta Lei promove algumas alterações no Código Tributário Estadual, aprovado pelo Decreto-Lei 5, de 15-3-75, para dispor sobre a contagem em dias úteis dos prazos processuais e a suspensão da tramitação de processos durante o período de 20-12 a 20-1.
Esta Lei promove algumas alterações no Código Tributário Estadual, aprovado pelo Decreto-Lei 5, de 15-3-75, para dispor sobre a contagem em dias úteis dos prazos processuais e a suspensão da tramitação de processos durante o período de 20-12 a 20-1.
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