DECRETO 18.025, DE 13-7-2022 (DO-Belo Horizonte DE 14-7-2022)
CADASTRO DE CONTRIBUINTE - Alteração das Normas - Município de Belo Horizonte
BH altera normas para o Cadastro de Contribuintes de Tributos Mobiliários Esta modificação no Decreto 17.175, de 27-9-2019, dispõe sobre a codificação para os profissionais autônomos.