Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS Estas modificações no Decreto 13.500, de 23-12-2008 - RICMS-PI, dispõem sobre a base de cálculo nas operações com combustíveis, nas condições que especifica.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 102, inciso XIII, da Constituição Estadual;