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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022

DECRETO 21.406, DE 12-7-2022
(DO-PI DE 12-7-2022)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 13.500, de 23-12-2008 - RICMS-PI, dispõem sobre a base de cálculo nas operações com combustíveis, nas condições que especifica.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 102, inciso XIII, da Constituição Estadual;





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