Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA 25 SEF, DE 8-7-2022
(DO-AL DE 11-7-2022)
(DO-AL DE 11-7-2022)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Fazenda dispõe sobre a vedação de benefícios fiscais
Esta Instrução Normativa dispõe sobre a vedação de concessão de benefícios fiscais, isenção e anistia em relação a contribuintes envoltos em práticas de crimes contra ordem tributária ou práticas de fraude fiscal estruturada no âmbito do PROFIS.
Esta Instrução Normativa dispõe sobre a vedação de concessão de benefícios fiscais, isenção e anistia em relação a contribuintes envoltos em práticas de crimes contra ordem tributária ou práticas de fraude fiscal estruturada no âmbito do PROFIS.
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