Informativo 29 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 2.072, DE 11-7-2022
(DO-SC DE 12-7-2022)
(DO-SC DE 12-7-2022)
ITCMD - Alteração das Normas
Governador introduz alteração no Regulamento do ITCMD
Esta modificação no Decreto 2.884, de 30-12-2004 - RITCMD, determina a redução da base de cálculo do imposto na hipótese que especifica.
Esta modificação no Decreto 2.884, de 30-12-2004 - RITCMD, determina a redução da base de cálculo do imposto na hipótese que especifica.
Área exclusiva do cliente 