Informativo 28 - Página 0 - Ano 2022
LEI 7.457, DE 12-7-2022
(DO-MRJ DE 13-7-2022)
HOTEL – Normas - Município do Rio de Janeiro(DO-MRJ DE 13-7-2022)
Hotéis deverão disponibilizar água potável aos clientes
Este Ato dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis, albergues e estabelecimentos similares fornecerem água potável filtrada ou mineral gratuitamente, bem como informar sobre o fornecimento de água gratuita.
Os estabelecimentos poderão continuar a venda regular de água mineral, em seus diversos tipos e formatos, para os consumidores que assim o desejarem.
Este Ato dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis, albergues e estabelecimentos similares fornecerem água potável filtrada ou mineral gratuitamente, bem como informar sobre o fornecimento de água gratuita.
Os estabelecimentos poderão continuar a venda regular de água mineral, em seus diversos tipos e formatos, para os consumidores que assim o desejarem.
Área exclusiva do cliente 