Informativo 28 - Página 0 - Ano 2022
LEI 14.408, DE 12-7-2022
(DO-U de 12-7-2022)
(DO-U de 12-7-2022)
EMPRESA DE RADIODIFUSÃO – Normas
Alteradas as normas para comercializar tempo de programação dos serviços de radiodifusão
Esta Lei altera a Lei 4.117
Esta Lei altera a Lei 4.117
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