Informativo 28 - Página 0 - Ano 2022
LEI 14.405, DE 12-7-2022
(DO-U DE 13-7-2022)
(DO-U DE 13-7-2022)
CONDOMÍNIO – Normas
Sancionada lei sobre mudança na destinação de imóvel em condomínios
Este Ato altera a Lei 10.406
Este Ato altera a Lei 10.406
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