Informativo 28 - Página 0 - Ano 2022
PORTARIA 83 COANA, DE 11-7-2022
(DO-U DE 12-7-2022)
SISCOMEX – Habilitação do Responsável Legal(DO-U DE 12-7-2022)
Coana altera disposições relativas a operação de comércio exterior
Este Ato altera a Portaria 72 Coana, de 29-10-2020, que estabelece normas complementares para a habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior e de pessoas físicas responsáveis pela prática de atos nos sistemas de comércio exterior em seu nome.
Este Ato altera a Portaria 72 Coana, de 29-10-2020, que estabelece normas complementares para a habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior e de pessoas físicas responsáveis pela prática de atos nos sistemas de comércio exterior em seu nome.
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