RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 46 SEFAZ, DE 1-7-2022 (DO-MA DE 7-7-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda introduz alterações no Regulamento do ICMS Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,