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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 46 SEFAZ, DE 1-7-2022
(DO-MA DE 7-7-2022)

REGULAMENTO - Alteração

Fazenda introduz alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,





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