RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 45 SEFAZ, DE 4-7-2022 (DO-MA DE 7-7-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda introduz alterações no Regulamento do ICMS Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre o modelo de Autorização para Aquisição de Veículo com Isenção do ICMS.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e