Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 83.840, DE 1-7-2022
(DO-AL DE 2-7-2022)
(DO-AL DE 2-7-2022)
ALÍQUOTA - Aplicação
Alagoas dispõe sobre a alíquota do ICMS para combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01500.0000021554/2022,
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