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Informativo 28 - Página 0 - Ano 2022

DECRETO 61.558, DE 8-7-2022
(DO-MSP DE 9-7-2022)

BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Fornecimento de Canudos - Município de São Paulo

Regulamentada a proibição do fornecimento de canudos plásticos no Município de São Paulo
Este Ato dispõe sobre a proibição de fornecimento de canudos de material plástico aos clientes de hotéis, restaurantes, bares, padarias entre outros estabelecimentos comerciais, prevista na Lei 17.123, de 25-6-2019.






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