Informativo 28 - Página 0 - Ano 2022
LEI 14.395, DE 8-7-2022
(DO-U, Edição Extra DE 8-7-2022)
BASE DE CÁLCULO - Valor Tributável(DO-U, Edição Extra DE 8-7-2022)
Definido o conceito do termo "praça" para efeitos de apuração do IPI
Este Ato altera a Lei 4.502, de 30-11-64, para conceituar o termo “praça” para efeitos de determinação do valor mínimo tributável do imposto.
Este Ato altera a Lei 4.502, de 30-11-64, para conceituar o termo “praça” para efeitos de determinação do valor mínimo tributável do imposto.
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