Informativo 28 - Página 0 - Ano 2022
LEI COMPLEMENTAR 187, DE 16-12-2021
(DO-U, Edição Extra, de 8-7-2022)
Regulamentada pelo Decreto 11.791, de 21-11-2023.
(DO-U, Edição Extra, de 8-7-2022)
Regulamentada pelo Decreto 11.791, de 21-11-2023.
ENTIDADE BENEFICENTE – Concessão de Certificado
Publicados vetos da legislação que trata da certificação de entidades beneficentes e imunidade
O Congresso Nacional decreta e o Presidente da República promulga as partes vetadas da
O Congresso Nacional decreta e o Presidente da República promulga as partes vetadas da
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