Informativo 28 - Página 0 - Ano 2022
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 3 COANA, DE 5-7-2022
(DO-U DE 8-7-2022)
DESPACHO ADUANEIRO – Normas(DO-U DE 8-7-2022)
Coana esclarece sobre o cálculo dos impostos federais incidentes sobre mercadorias extraviadas
Este Ato dispõe sobre os valores que servirão de base para o cálculo dos impostos incidentes na importação, na impossibilidade de identificação da mercadoria importada em razão de seu extravio, consumo ou por conta de descrição genérica nos documentos comerciais e de transporte disponíveis, para lançamento no 2º semestre de 2022.
Este Ato dispõe sobre os valores que servirão de base para o cálculo dos impostos incidentes na importação, na impossibilidade de identificação da mercadoria importada em razão de seu extravio, consumo ou por conta de descrição genérica nos documentos comerciais e de transporte disponíveis, para lançamento no 2º semestre de 2022.
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