INSTRUÇÃO NORMATIVA 2.093 RFB, DE 7-7-2022 (DO-U DE 8-7-2022)
DESPACHANTE ADUANEIRO - Registro
RFB altera norma para o exercício de despachante e de ajudante de despachante aduaneiro
Este Ato altera a Instrução Normativa 1.209 RFB, de 7-11-2011, em relação às regras sobre o exame de qualificação técnica para atuar como despachante aduaneiro e regulando a suspensão do registro de despachante para exercício de função pública, com efeitos a partir de 1-8-2022.