Informativo 28 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 2.059, DE 6-7-2022
(DO-SC DE 7-7-2022)
(DO-SC DE 7-7-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção
Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMC-SC, dispõem sobre o benefício nas operações de fornecimento de energia elétrica destinadas a consumo por hospital integrante do Sistema Único de Saúde (SUS), nas condições que especifica.
Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMC-SC, dispõem sobre o benefício nas operações de fornecimento de energia elétrica destinadas a consumo por hospital integrante do Sistema Único de Saúde (SUS), nas condições que especifica.
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