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Informativo 28 - Página 0 - Ano 2022

DECRETO 48.458, DE 6-7-2022
(DO-MG DE 7-7-2022)

REGULAMENTO - Alteração

Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com Biodiesel B100
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, determinam que produtor de biodiesel B100 poderá adotar o tratamento tributário para apuração do imposto incidente nas operações com biodiesel B100 realizadas com diferimento do ICMS.







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