Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com Biodiesel B100 Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, determinam que produtor de biodiesel B100 poderá adotar o tratamento tributário para apuração do imposto incidente nas operações com biodiesel B100 realizadas com diferimento do ICMS.