Informativo 28 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 2.056, DE 4-7-2022
(DO-SC DE 5-7-2022)
(DO-SC DE 5-7-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à redução de base de cálculo
Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMC-SC, dispõem sobre o benefício nas preatações de serviço de comunicação que especifica, com efeitos a partir de 1-7-2022.
Estas modificações no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMC-SC, dispõem sobre o benefício nas preatações de serviço de comunicação que especifica, com efeitos a partir de 1-7-2022.
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