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Informativo 27 - Página 0 - Ano 2022

LEI 17.876, DE 5-7-2022
(DO-PE DE 6-7-2022)

TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - Cobrança

Govermo dispõe sobre a cobrança da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos






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