Informativo 27 - Página 0 - Ano 2022
LEI 17.875, DE 5-7-2022
(DO-PE DE 6-7-2022)
(DO-PE DE 6-7-2022)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Governador introduz alterações na legislação tributária
Foi alterada a Lei 15.730, de 17-3-2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao recolhimento do complemento do imposto antecipado, na hipótese de antecipação com liberação do imposto nas saídas subsequentes da mercadoria.
Foi alterada a Lei 15.730, de 17-3-2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao recolhimento do complemento do imposto antecipado, na hipótese de antecipação com liberação do imposto nas saídas subsequentes da mercadoria.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
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