Informativo 27 - Página 0 - Ano 2022
AJUSTE SINIEF 23, DE 1-7-2022
(DO-U DE 6-7-2022)
MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS – Alteração das Normas(DO-U DE 6-7-2022)
Confaz dispõe sobre a emissão do MDF-e
Este Ato altera o Ajuste SINIEF 21, de 10-12-2010, que instituiu o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e, para dispor sobre a validade jurídica dos documentos com garantia por meio de assinatura eletrônica qualificada.
Este Ato altera o Ajuste SINIEF 21, de 10-12-2010, que instituiu o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e, para dispor sobre a validade jurídica dos documentos com garantia por meio de assinatura eletrônica qualificada.
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