NFC-E – NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA – Utilização
Alteradas normas relativas a utilização da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica Esta alteração do Ajuste Sinief 19, de 9-12-2016, dispõe sobre a validade jurídica dos documentos com garantia por meio de assinatura eletrônica qualificada.