Alterados procedimentos para entrega de mercadorias a terceiros, adquiridas pela Administração Pública Este Ato altera o Ajuste SINIEF 13, de 26-7-2013, que estabelece procedimentos relacionados com a entrega de bens e mercadorias a terceiros, adquiridos por órgãos ou entidades da Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações.