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Informativo 27 - Página 0 - Ano 2022

AJUSTE SINIEF 14, DE 1-7-2022
(DO-U DE 6-7-2022)

COMÉRCIO ELETRÔNICO – Retirada de Mercadoria

Confaz dispõe sobre a retirada de mercadoria adquirada por meio eletrônico
Este Ato dispõe sobre a retirada e devolução, pelo adquirente, das mercadorias na venda não presencial de produtos por meio de comércio eletrônico ou canais telefônicos em estabelecimentos do mesmo grupo econômico ou de terceiros.







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