Informativo 27 - Página 0 - Ano 2022
LEI 9.784, DE 5-7-2022
(DO-RJ DE 6-7-2022)
DEFESA DO CONSUMIDOR – Normas(DO-RJ DE 6-7-2022)
RJ veda o envio de proposta de oferta sem prévia solicitação do consumidor
Este Ato estabelece a proibição do envio de boleto de proposta para a aquisição de produtos ou serviços ofertados se estes não tiverem sido previamente solicitados pelo consumidor.
Este Ato estabelece a proibição do envio de boleto de proposta para a aquisição de produtos ou serviços ofertados se estes não tiverem sido previamente solicitados pelo consumidor.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro
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