Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 2.471, DE 30-6-2022
(DO-PA DE 1-7-2022 - EDIÇÃO EXTRA)
(DO-PA DE 1-7-2022 - EDIÇÃO EXTRA)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 4.676, de 18-6-2001 - RICMS-PA, dispõem sobre a isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para unidades consumidoras residenciais onde existam pessoas usuárias de equipamentos de autonomia limitada, vitais à preservação da vida humana, e dependentes de energia elétrica.
Estas modificações no Decreto 4.676, de 18-6-2001 - RICMS-PA, dispõem sobre a isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para unidades consumidoras residenciais onde existam pessoas usuárias de equipamentos de autonomia limitada, vitais à preservação da vida humana, e dependentes de energia elétrica.
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