Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 21.399, DE 1-7-2022
(DO-PI DE 1-7-2022)
(DO-PI DE 1-7-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 13.500, de 23-12-2008 - RICMS-PI, dispõem sobre a redução de base de cálculo nas prestações internas de serviços de comunicação multimídia.
Estas modificações no Decreto 13.500, de 23-12-2008 - RICMS-PI, dispõem sobre a redução de base de cálculo nas prestações internas de serviços de comunicação multimídia.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,
Área exclusiva do cliente 